Empreender no Brasil é sempre um desafio e gera muitas dúvidas. Uma das principais é decidir entre Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI). Existem diferenças importantes que devem ser consideradas, pois estão relacionadas sobretudo ao porte do negócio.

A Lei Geral da Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de 2006 instituiu um regime tributário específico para os pequenos negócios e uniformizou o conceito de micro e pequena empresa, enquadrando-as de acordo com a receita brutal anual.

Sendo assim, quem é MEI trabalha por conta própria e não pode ultrapassar lucro bruto de R$ 81 mil ao ano. Além disso, pode ter apenas um empregado e não pode ser sócio ou titular de outra empresa.

Já para optar pela ME, é necessário que o empreendimento tenha receita bruta igual ou inferior a R$ 360 mil. Para formalização é necessário optar entre uma das formas de tributação (Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido) e realizar o registro em uma Junta Comercial.

As microempresas são compostas por 4 categorias diferentes, que possuem suas próprias características. Uma é a Sociedade Simples, onde os empresários realizam uma atividade diretamente ligada à sua profissão, tais como advogados e médicos, entre outros. Nesse caso é obrigatório haver pelo menos um sócio.

A segunda é a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), que é formada somente pelo empreendedor, ou seja, não pode haver sócios.  Foi criado com o objetivo de acabar com a figura do sócio “fictício”, prática comum em empresas registradas como sociedade limitada. Protege o patrimônio pessoal do empresário através da separação patrimonial.

A terceira é a Sociedade Empresária, onde é permitido ter dois ou mais sócios. Eles devem adotar uma das espécies de sociedade existentes (S/A, Sociedade Limitada – LTDA, etc.). Nesse caso, também os sócios não respondem com seus bens pessoais pelas obrigações da empresa.

A última é a Sociedade Simples, que também exige dois ou mais sócios que, ao adotarem a espécie societária de Sociedade Limitada – Sociedade Simples LTDA, passam a ser responsáveis somente ao capital social, não respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações da empresa.

Já empresas com limite de faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões podem ser enquadradas como EPP. Assim como no ME, é preciso formalizar o negócio em uma Junta Comercial, optando por um dos regimes tributários.

Como dito antes, a escolha do tipo de empresa está relacionada ao porte do empreendimento. Por isso, antes de qualquer atitude, consulte um profissional qualificado que possa te orientar a escolher o melhor caminho para seu planejamento.

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